Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 11 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Poder Legislativo
Ano
2019
Número
11
Data de Apresentação
27/11/2019
Número do Protocolo
314
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº. 011/2019 que torna obrigatória a manutenção de exemplar da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde nos estabelecimentos de saúde do Município.
Indexação
Observação