Emenda Aditiva nº 5 de 2022 - Aprovado - 15/12/2022 (Emenda Aditiva nº 5 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Emenda Aditiva nº 5 de 2022
Data Designação
15/12/2022
Data Destituição
Parlamentar
Adão Trindade
Motivo Fim Relatoria
Aprovado