Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 - Aprovado - 26/10/2022 (Alexandre Proença)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022
Data Designação
26/10/2022
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Proença
Motivo Fim Relatoria
Aprovado