Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 - Aprovado - 02/08/2023 (Alexandre Proença)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Data Designação
02/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Proença
Motivo Fim Relatoria
Aprovado