Emenda Aditiva nº 4 de 2023 - Aprovado - 13/12/2023 (Alexandre Proença)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Emenda Aditiva nº 4 de 2023
Data Designação
13/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Proença
Motivo Fim Relatoria
Aprovado