Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 2 de 2024 - Aprovado - 27/03/2024 (Alexandre Proença)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 2 de 2024
Data Designação
27/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Proença
Motivo Fim Relatoria
Aprovado