Emenda Modificativa nº 2 de 2024 - Aprovado - 27/06/2024 (Alexandre Proença)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Emenda Modificativa nº 2 de 2024
Data Designação
27/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Proença
Motivo Fim Relatoria
Aprovado