Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 - Aprovado - 23/10/2024 (Alexandre Proença)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
Data Designação
23/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Proença
Motivo Fim Relatoria
Aprovado