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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Emenda Aditiva nº 2 de 2023 - CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
(Emenda Aditiva nº 2 de 2023)
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Despacho Inicial
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
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