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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Emenda Impositiva nº 12 de 2024 - CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
(Emenda Impositiva nº 12 de 2024)
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Despacho Inicial
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
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