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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 - CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
(Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
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Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
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