Redação Final - Regime Juridico de 05/02/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Regime Juridico
Data
05/02/2024
Autor
Ementa
inciso XIX ao art. 149 da Lei Municipal nº. 539
Indexação
Texto Integral