Projeto de Lei - Luciano Saidelles Rossi de 29/07/2020 por Executivo (Veto nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Luciano Saidelles Rossi
Data
29/07/2020
Autor
Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº. 017/2020 que estabelece o regime excepcional de auxílios fiscais emergenciais em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia COVID-19 e da estiagem.
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