Declaração - Resolução de Mesa de 29/05/2024 por (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Declaração
Nome
Resolução de Mesa
Data
29/05/2024
Autor
Ementa
Art. 1º Tornar nulo o resultado da segunda votação a Emenda à Lei Orgânica nº. 13/2024 realizado no dia 22 de maio de 2024.
Art. 2º Retificar o resultado da segunda votação da Emenda à Lei Orgânica nº. 13/2024, ficando a mesma reprovada.
Art. 3º Encerrar o processo de tramitação da Emenda a Lei Orgânica nº. 13/2024, tornando sem efeito qualquer ato realizado a partir dessa data.
Art. 2º Retificar o resultado da segunda votação da Emenda à Lei Orgânica nº. 13/2024, ficando a mesma reprovada.
Art. 3º Encerrar o processo de tramitação da Emenda a Lei Orgânica nº. 13/2024, tornando sem efeito qualquer ato realizado a partir dessa data.
Indexação
Texto Integral