Redação Final - Regime Extraordinário de 29/08/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Regime Extraordinário

Data

29/08/2024

Autor

 

Ementa

Autoriza, em regime extraordinário, a diferir a alíquota do plano de custeio suplementar do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Dilermando de Aguiar, em conformidade à Portaria MPS nº 2.190/2024

Indexação