Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 - Aprovado - 28/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Data Designação
28/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Renato Mello
Motivo Fim Relatoria
Aprovado