Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 - Aprovado - 04/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Data Designação
04/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Renato Mello
Motivo Fim Relatoria
Aprovado