Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 - Aprovado - 16/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Data Designação
16/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
Maria Edi Cezimbra
Motivo Fim Relatoria
Aprovado