Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 6 de 2025 - Aprovado - 17/09/2025 (Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 6 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 6 de 2025
Data Designação
17/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Maria Edi Cezimbra
Motivo Fim Relatoria
Aprovado