Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 - Aprovado - 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Data Designação
08/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Jairo Leal da Silva
Motivo Fim Relatoria
Aprovado