Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 - Aprovado - 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Relatoria
Comissão
CFOC - Comissão de Finanças, Orçamento e Controle
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Data Designação
15/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Adão Trindade
Motivo Fim Relatoria
Aprovado