Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 - Aprovado - 29/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Relatoria
Comissão
CFOC - Comissão de Finanças, Orçamento e Controle
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Designação
29/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Elio Rocha
Motivo Fim Relatoria
Aprovado