Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 - Aprovado - 20/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Relatoria
Comissão
CFOC - Comissão de Finanças, Orçamento e Controle
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Data Designação
20/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Elio Rocha
Motivo Fim Relatoria
Aprovado