Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017 - Aprovado - 07/12/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017
Data Designação
07/12/2017
Data Destituição
Parlamentar
Renato Mello
Motivo Fim Relatoria
Aprovado