Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018 - Aprovado - 18/10/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018
Data Designação
18/10/2018
Data Destituição
Parlamentar
Renato Mello
Motivo Fim Relatoria
Aprovado