Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019 - Aprovado - 15/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019
Data Designação
15/08/2019
Data Destituição
Parlamentar
Alan Kroth
Motivo Fim Relatoria
Aprovado