Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2015 - Aprovado - 27/08/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2015)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2015
Data Designação
27/08/2015
Data Destituição
Parlamentar
Elio Rocha
Motivo Fim Relatoria
Aprovado