Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020 - Aprovado - 10/06/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
Data Designação
10/06/2020
Data Destituição
Parlamentar
Renato Mello
Motivo Fim Relatoria
Aprovado