Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021 - Aprovado - 11/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021
Data Designação
11/08/2021
Data Destituição
Parlamentar
Adão Trindade
Motivo Fim Relatoria
Aprovado