Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 - Aprovado - 06/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021
Data Designação
06/10/2021
Data Destituição
Parlamentar
Adão Trindade
Motivo Fim Relatoria
Aprovado