Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 - Aprovado - 01/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021
Data Designação
01/11/2021
Data Destituição
Parlamentar
Adão Trindade
Motivo Fim Relatoria
Aprovado