Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022 - Aprovado - 20/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022
Data Designação
20/07/2022
Data Destituição
Parlamentar
Adão Trindade
Motivo Fim Relatoria
Aprovado