Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 - Aprovado - 17/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022
Data Designação
17/08/2022
Data Destituição
Parlamentar
Adão Trindade
Motivo Fim Relatoria
Aprovado