Emenda Modificativa nº 5 de 2022 - Aprovado - 23/11/2022 (Emenda Modificativa nº 5 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Emenda Modificativa nº 5 de 2022
Data Designação
23/11/2022
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Proença
Motivo Fim Relatoria
Aprovado