Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022 - Aprovado - 07/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022
Data Designação
07/12/2022
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Proença
Motivo Fim Relatoria
Aprovado