Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016 - Aprovado - 03/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016
Data Designação
03/03/2016
Data Destituição
Parlamentar
Alan Kroth
Motivo Fim Relatoria
Aprovado