Emenda Modificativa nº 3 de 2023 - Aprovado - 05/07/2023 (Emenda Modificativa nº 3 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Emenda Modificativa nº 3 de 2023
Data Designação
05/07/2023
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Proença
Motivo Fim Relatoria
Aprovado