Emenda Aditiva nº 2 de 2023 - Aprovado - 18/10/2023 (Emenda Aditiva nº 2 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Emenda Aditiva nº 2 de 2023
Data Designação
18/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Adão Trindade
Motivo Fim Relatoria
Aprovado