Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 - Aprovado - 20/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
Data Designação
20/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Adão Trindade
Motivo Fim Relatoria
Aprovado