Emenda Modificativa nº 1 de 2024 - Aprovado - 10/04/2024 (Emenda Modificativa nº 1 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Emenda Modificativa nº 1 de 2024
Data Designação
10/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Proença
Motivo Fim Relatoria
Aprovado