Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 - Aprovado - 03/12/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024
Data Designação
03/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Adão Trindade
Motivo Fim Relatoria
Aprovado