Emenda Modificativa nº 3 de 2015 | Proposição aprovada | 19/10/2015 (Emenda Modificativa nº 3 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

19/10/2015

Unidade Local

Plenário - PN

Unidade Destino

Poder Executivo - PE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada por cinco votos favoráveis contra 3 com relação ao caput do art. 23 e rejeitada com relação a alteração do paragrafo 1º do mesmo artigo, sendo essa emenda votada em destaque.