Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Proposição aprovada | 11/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

11/03/2026

Unidade Local

Plenário - PN

Unidade Destino

MD - Mesa Diretora

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Por unanimidade