Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 - Aprovado - 29/04/2026 (Jairo Leal da Silva)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Designação
29/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Jairo Leal da Silva
Motivo Fim Relatoria
Aprovado