Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021 - Aprovado - 20/04/2021 (João Carlos)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021
Data Designação
20/04/2021
Data Destituição
Parlamentar
João Carlos
Motivo Fim Relatoria
Aprovado