Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021 - Aprovado - 28/04/2021 (João Carlos)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021
Data Designação
28/04/2021
Data Destituição
Parlamentar
João Carlos
Motivo Fim Relatoria
Aprovado