Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021 - Aprovado - 01/09/2021 (João Carlos)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021
Data Designação
01/09/2021
Data Destituição
Parlamentar
João Carlos
Motivo Fim Relatoria
Aprovado