Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021 - Aprovado - 20/10/2021 (Raquel Lahutte)

Relatoria

Comissão

CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021

Data Designação

20/10/2021

Data Destituição

 

Parlamentar

Raquel Lahutte

Motivo Fim Relatoria

Aprovado