Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 - Aprovado - 17/11/2021 (Raquel Lahutte)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021
Data Designação
17/11/2021
Data Destituição
Parlamentar
Raquel Lahutte
Motivo Fim Relatoria
Aprovado