Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022 - Aprovado - 16/03/2022 (Alexandre Proença)
Relatoria
Comissão
CCLC - Comissão de Constituição, Leis e Cidadânia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022
Data Designação
16/03/2022
Data Destituição
Parlamentar
Alexandre Proença
Motivo Fim Relatoria
Aprovado